A Lei Nº 3.857, de 22 de DEZEMBRO de 1960 integra o Arquivo Permanente da Presidência da República, uma vez que esta é guardiã de todos os dispositivos legais que regem os comportamentos sociais de uma nação.
Segundo Walter Brugger, “sociedade é uma associação de homens e mulheres livres em vista do bem comum”. Todavia, como poderíamos ver o bem comum sem leis e regras para nos guiar?
Os normativos legais são os que tornam a sociedade uma unidade coesa, e, como tal, devem ser preservados como representação do que regia ou ainda regra determinado corpo social, assim como a Lei em questão.
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